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Avaliação da regularidade na alimentação do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde
De acordo com a Portaria GM/MS 53/2013, todos os entes federados devem atualizar os
dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS. O Sistema
existia antes da publicação da Portaria ministerial, mas o uso do mesmo não era obrigatório. A
partir dessa portaria os govern...
O limite de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu impacto para o Sistema Único de Saúde
Revista de Políticas Públicas e Gestão Governamental; 12 (2), 2013
Objetivo: Discutir o impacto do limite de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. Metodologia: Realizou-se levantamento em bases de dados, além de análise do limite de despesa com pessoal de uma amostra de municípios. Resu...
